Prefeitura Municipal de Mata Roma publica novo decreto Nº 23/2021 referente á Continuidade ao enfrentamento da Pandemia do Convid-19.

 


Dispõe sobre a continuidade das medidas preventivas e restritivas a serem aplicadas no enfrentamento à pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de Mata Roma-MA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. 

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município de, expedir decretos para regulamentar as leis, com vistas a resguardar e promover o bem-estar da coletividade. 

CONSIDERANDO a Recomendação 12021-GPGJ expedida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, recomendando que os gestores municipais adotem medidas no intuito de vedar a promoção de festividades e demais eventos que possam ocasionar qualquer tipo aglomeração, bem como enquanto perdurar a pandemia de COVID 19; 

CONSIDERANDO que desde que o Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020 declarou Emergência ou Calamidade em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19, o Município de Mata Roma-MA elaborou o Plano de Contingência e que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito estadual e municipal; 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo da prevenção; 

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos. 

CONSIDERANDO ainda, a proximidade das festividades e o anúncio de festas a serem promovidas nos municípios, cuja disponibilidade de público e previsão dos espaços de realização sugerem alta probabilidade de desobediência às determinações legais; 

CONSIDERANDO o recente surgimento de uma mutação/variante do Coronavírus (Covid-19), que, segundo amplamente noticiado na imprensa, é mais contagiosa; 

CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 36.643, de 31 de março de 2021, que altera o decreto nº 36.531, de 03 de março de 2021;

CONSIDERANDO que tal crescimento possivelmente reflete a flexibilização das medidas de distanciamento social, a retomada de atividades não essenciais, o descumprimento dos protocolos sanitários e as aglomerações observadas durante o pleito eleitoral e festividades de fim de ano: 

DECRETA Art. 1º. Ficam estabelecidas as seguintes regras que vigorará a partir do dia 06 de abril de 2021: I - é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em face da realização de shows, vaquejadas, festas com ou sem o uso de paredões de som e radiolas independentemente do número de pessoas que reúna, na área urbana ou rural do Município. II- em todos os locais públicos, privados e de uso coletivo, é obrigatório o uso de máscaras de proteção em todo o município de Mata Roma-MA, de qualquer espécie, inclusive de tecido, caseiras, descartáveis ou reutilizáveis, que possuam duas ou três camadas, como medida farmacológica destinada a contribuir para contenção e prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2). 

Art. 2º Fica proibido o funcionamento de feiras livres, Bares, Academias de Ginástica e outras atividades esportivas, ficando permitido o funcionamento do comércio em geral, de lanchonetes e restaurantes, desde que sejam cumpridas todas as regras estabelecidas pelas normas sanitárias vigentes, ou seja, é obrigatório o uso de máscara, álcool em gel e distanciamento. 

Art. 3º. Ficam suspensas as aulas presenciais no sistema de ensino público e privado do município de Mata Roma, devendo as atividades pedagógicas presenciais serem ofertadas na modalidade remota (não presenciais) até 12 de abril de 2021. 

Art. 4º O funcionamento dos templos religiosos está condicionado ao cumprimento restrito das medidas sanitárias (uso de máscara e álcool em gel, redução de 50% da capacidade de lotação, a fim de assegurar o distanciamento social), bem como demais protocolos de recomendações do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão e do Município, aos Decretos Federais, Estadual e municipal. 

Art. 5º Bancos, serviços financeiros e lotéricas deverão funcionar com pelo menos um bombeiro civil para organização das filas e controle de fluxo de pessoas, de modo a impedir aglomerações, sendo que tal contratação será de responsabilidade da respectiva instituição. 

Art. 6º Fica o Serviço público municipal com atividade presencial suspenso, na sede da Prefeitura Municipal, de suas Secretarias Municipais e demais repartições públicas pelo período aqui compreendido de 06/04/2021 a 12/04/2021, sendo que as atividades dos referidos órgãos funcionarão apenas na modalidade de expediente interno, exceto as atividades essenciais, que terão expediente normal de atendimento: I - Secretaria de Saúde; I - Hospital e Policlínicas; III - Coleta de Lixo; Parágrafo único. Os servidores dos orgãos e entidades não mencionadas nos incisos I, II e III podem laborar em regime de teletrabalho, conforme determinação de seus respectivos dirigentes, em especial para os servidores e funcionários do grupo de risco; 

Art. 7. A fiscalização das medidas determinadas neste Decreto será exercida pela vigilância sanitária municipal, pela Polícia Militar. 

Art. 8º. Havendo descumprimento deste Decreto, as autoridades competentes farão cessar imediatamente o evento, sem prejuízo da apuração do cometimento de crime por parte do infrator, sobretudo, o previsto nos artigos 267 e 268 do Código Penal e outros tipos penais. § 1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento da proibição estabelecida nesse decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, prevista na Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977: I - interdição imediata do estabelecimento; II - multa ao responsável pelo estabelecimento de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). § 2º. 

As sanções previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pela Secretária Municipal de Saúde ou por quem esse delegar competência, nos moldes do art. 14 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977. 

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o dia 12 de abril de 2021, podendo ser prorrogado por igual período, revogando todas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA ROMA-MA, ESTADO DO MARANHÃO, aos 06 de abril de 2021. BESALIEL FREITAS ALBUQUERQUE Prefeito Municipal
 

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